AREsp 2608192 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF —, o agravo regimental não deve ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIDCLEY BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia)
Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 07/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

CIDCLEY BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à reformatio in pejus indireta e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impugnação insuficiente limitada à reapresentação de argumentos do recurso especial e ataque apenas à Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF —, o agravo regimental não deve ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.