AREsp 2721162 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.7/STJ; sem demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCIANO GOMES MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e necessidade de demonstrar que eventual alteração independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.7/STJ; sem demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental