HC 953457 - DECISAO

HC 953457 - DECISAO

Por serem as alegações do habeas corpus aptas a demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via, e por se tratar de impetração reiterativa em relação a HC já submetido a esta Corte (HC n. 895.519/SP), o relator não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELOISIO ALVES PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impetração Repetitiva (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Associação Criminosa Revisão Criminal Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impetração Repetitiva (art. 210 Ristj)

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Parties

ELOISIO ALVES PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para receptação culposa via habeas corpus
  2. 2 legalidade da condenação por receptação qualificada e associação criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por serem as alegações do habeas corpus aptas a demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via, e por se tratar de impetração reiterativa em relação a HC já submetido a esta Corte (HC n. 895.519/SP), o relator não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se