AREsp 2756619 - DECISAO

AREsp 2756619 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a embargante não confessou o fato típico (negou conhecer a origem ilícita do bem), razão pela qual a atenuante da confissão espontânea é inaplicável no crime de receptação, conforme jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a preclusão apontada pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: GECIRLENE DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reincidência
Penal Processual Penal Recursal Receptação Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GECIRLENE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 incidência das súmulas do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 dosimetria da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a embargante não confessou o fato típico (negou conhecer a origem ilícita do bem), razão pela qual a atenuante da confissão espontânea é inaplicável no crime de receptação, conforme jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a preclusão apontada pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial