HC 444699 - DECISAO

HC 444699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser uso inadequado do writ como sucedâneo de recurso próprio, por as teses defensivas exigir reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, e porque a condenação transitou em julgado em 17/10/2018, tornando prejudicado o pedido de suspensão da execução provisória da pena.

Parties
Paciente: WENDSON ERALDO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Tentativa, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação Para Tentativa Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

WENDSON ERALDO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, CF por ausência de apreciação de pedido de desclassificação
  3. 3 fixação do regime fechado para início da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser uso inadequado do writ como sucedâneo de recurso próprio, por as teses defensivas exigir reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, e porque a condenação transitou em julgado em 17/10/2018, tornando prejudicado o pedido de suspensão da execução provisória da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus