HC 956498 - DECISAO

HC 956498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de decisão condenatória que exige dilação probatória; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (flagrante condução do veículo furtado, versões contraditórias e circunstâncias da aquisição) demonstra ciência da origem ilícita, justificando a condenação por receptação dolosa e a fixação do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Ronaldo Batista Gregório; Policial Rodoviário Federal: Danilo Sanches Nascimento; Policial Rodoviário Federal: Gabriel Magro Hernandes; Tribunal: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Própria)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime Prisional Prisão Domiciliar Humanitária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência +3 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Ronaldo Batista Gregório

Vítima

Danilo Sanches Nascimento

Policial Rodoviário Federal

Gabriel Magro Hernandes

Policial Rodoviário Federal

Tribunal de origem

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Própria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de prova suficiente do dolo na receptação
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de decisão condenatória que exige dilação probatória; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (flagrante condução do veículo furtado, versões contraditórias e circunstâncias da aquisição) demonstra ciência da origem ilícita, justificando a condenação por receptação dolosa e a fixação do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.