REsp 2171932 - DECISAO

REsp 2171932 - DECISAO

O Tribunal considerou haver prova idônea e suficiente de que o apelante conhecia a origem ilícita do bem apreendido, não tendo a defesa comprovado a licitude da posse; por força da Súmula 7 do STJ não se admite reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; a dosimetria que aplicou aumento de 1/6 por maus antecedentes e reincidência foi mantida; a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Jean Carlos Santana; Corréu: Leandro Francisco Pereira; Vítima: Luiz Carlos de Toledo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Culposa, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Culposa Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

Jean Carlos Santana

Apelante

Leandro Francisco Pereira

Corréu

Luiz Carlos de Toledo

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada para receptação culposa
  2. 2 Se houve prova suficiente do dolo/ciência da origem ilícita do bem
  3. 3 Correção da dosimetria relativa à aplicação de fração de 1/6 por vetoriais negativas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou haver prova idônea e suficiente de que o apelante conhecia a origem ilícita do bem apreendido, não tendo a defesa comprovado a licitude da posse; por força da Súmula 7 do STJ não se admite reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; a dosimetria que aplicou aumento de 1/6 por maus antecedentes e reincidência foi mantida; a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.