AREsp 2707818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (autoria e materialidade), matéria submetida ao crivo do tribunal de origem com base em prova testemunhal e pericial, hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ e o dispositivo regimentário aplicável.

Parties
Recorrente: DIOGO APARECIDO MESSALIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador Do Veículo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Do Veículo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO APARECIDO MESSALIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 180 e 311 do Código Penal
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação do recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (autoria e materialidade), matéria submetida ao crivo do tribunal de origem com base em prova testemunhal e pericial, hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ e o dispositivo regimentário aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.