AREsp 2173119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão principal demandaria reexame de elementos fáticos-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de atipicidade careceu de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada em razão de circunstância judicial negativa e do valor do bem receptado, justificando o início no regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Leanderson Galdino Paixao; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Leanderson Galdino Paixao

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo federal violado em tese de atipicidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão principal demandaria reexame de elementos fáticos-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de atipicidade careceu de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada em razão de circunstância judicial negativa e do valor do bem receptado, justificando o início no regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.