HC 953160 - DECISAO

HC 953160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ em lugar do recurso previsto; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal, diante das três circunstâncias judiciais desfavoráveis e das circunstâncias fáticas do crime, inviabilizando a conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KLEVERSON VIEIRA SELES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 44 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Art. 44 Do Código Penal Art. 180 Do Código Penal

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Parties

KLEVERSON VIEIRA SELES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ em lugar do recurso previsto; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal, diante das três circunstâncias judiciais desfavoráveis e das circunstâncias fáticas do crime, inviabilizando a conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.