REsp 2134862 - DECISAO

REsp 2134862 - DECISAO

Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (qualificada) prevista no art. 65, III, "d", do CP e considerada a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação e à aplicação de fração reduzida (confissão qualificada) na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuantes E Agravantes

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

Recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação da fração aplicável à atenuante em caso de confissão qualificada (1/12)

Ratio Decidendi

Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (qualificada) prevista no art. 65, III, "d", do CP e considerada a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação e à aplicação de fração reduzida (confissão qualificada) na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea, na forma qualificada)
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão