HC 925845 - ACORDAO

HC 925845 - ACORDAO

A Corte entendeu que a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (policiais em patrulhamento observaram tentativa de evasão dos ocupantes do veículo e a consulta ao chassi indicou que o veículo era produto de furto), de modo que as provas do flagrante não são ilegais; quanto ao regime prisional, aplicou-se a Súmula 269/STJ e o art. 33 do CP para reconhecer direito ao regime semiaberto para Rafael em razão de pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e manteve-se regime fechado para Renan por circunstâncias desfavoráveis; ainda, negou-se provimento ao agravo por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por ausência de...

Parties
Agravante: RENAN GOMES DA COSTA; Agravante: RAFAEL BENEDITO BERTACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Regime Prisional, Legalidade Das Provas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Receptação Busca Pessoal Regime Prisional Legalidade Das Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RENAN GOMES DA COSTA

Agravante

RAFAEL BENEDITO BERTACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 adequação do regime prisional imposto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (policiais em patrulhamento observaram tentativa de evasão dos ocupantes do veículo e a consulta ao chassi indicou que o veículo era produto de furto), de modo que as provas do flagrante não são ilegais; quanto ao regime prisional, aplicou-se a Súmula 269/STJ e o art. 33 do CP para reconhecer direito ao regime semiaberto para Rafael em razão de pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e manteve-se regime fechado para Renan por circunstâncias desfavoráveis; ainda, negou-se provimento ao agravo por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por ausência de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a pena do paciente Rafael em 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e a pena do paciente Renan em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado.