RHC 203206 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado decorrentes de monitoramento prévio, observação de motocicleta compatível com veículo roubado, abordagem em que o agravante foi recebido armado e tentativa de fuga, admissão sobre a procedência de um veículo e apreensão de arma; assim, não se comprovou ilegalidade na entrada ou na apreensão, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva e processos anteriores, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ERIONARDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Posse Irregular De Arma De Fogo Ingresso Em Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

ERIONARDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 aplicação da teoria do crime permanente e flagrância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado decorrentes de monitoramento prévio, observação de motocicleta compatível com veículo roubado, abordagem em que o agravante foi recebido armado e tentativa de fuga, admissão sobre a procedência de um veículo e apreensão de arma; assim, não se comprovou ilegalidade na entrada ou na apreensão, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva e processos anteriores, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.