AREsp 2753565 - DECISAO

AREsp 2753565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está devidamente fundamentada em abundante prova colhida na instrução (depoimentos policiais e imagens), de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o regime inicial fechado foi mantido diante da culpabilidade, maus antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CORREA MACHADO; Réu: Danilo da Rocha; Réu: Ailton de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Regime Prisional, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Receptação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Regime Prisional Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Prova Indiciária

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORREA MACHADO

Agravante

Danilo da Rocha

Réu

Ailton de Paula

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está devidamente fundamentada em abundante prova colhida na instrução (depoimentos policiais e imagens), de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o regime inicial fechado foi mantido diante da culpabilidade, maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se