RHC 199928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ser o habeas corpus mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC 918768/SP e demais decisões citadas), sendo inadmissível a impetração e vedada a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Reanálise Do Acervo Fático Probatório Vedada
Direito Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Reanálise Do Acervo Fático Probatório Vedada

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus quando já houve decisão anterior sobre o mesmo pedido e causa de pedir.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser o habeas corpus mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC 918768/SP e demais decisões citadas), sendo inadmissível a impetração e vedada a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.