REsp 2018028 - DECISAO

REsp 2018028 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria realizada; há fundamentação idônea para exasperação da pena-base pelo valor do bem receptado (veículo automotor) e pela consideração de maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos. A jurisprudência desta Corte autoriza tais fundamentos, e, diante disso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KELVEN FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Art. 180 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

KELVEN FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do CP pela exasperação indevida da pena-base
  2. 2 Se condenação posterior ao fato pode ser considerada para valoração de maus antecedentes
  3. 3 Se é cabível alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria realizada; há fundamentação idônea para exasperação da pena-base pelo valor do bem receptado (veículo automotor) e pela consideração de maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos. A jurisprudência desta Corte autoriza tais fundamentos, e, diante disso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.