RHC 195870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (transporte de 17 toneladas de sucata de baterias sem documentação, adulteração do sinal identificador do veículo e ausência de habilitação adequada), no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais e histórico criminal do paciente, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: ERMESON EDSON AMORIM DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ERMESON EDSON AMORIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (transporte de 17 toneladas de sucata de baterias sem documentação, adulteração do sinal identificador do veículo e ausência de habilitação adequada), no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais e histórico criminal do paciente, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente/recorrente.