REsp 2081908 - ACORDAO

Invivel o conhecimento da tese de que a mera existncia de dolo eventual impediria a configurao do crime de recepta, pois tal tese no foi examinada com o vis apontado no recurso especial pelo tribunal de origem e no foram opostos embargos de declarao, configurando ausncia de prequestionamento e incidncia das Smulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.

Parties: Agravante: Jonathan Macedo de Albuquerque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Receptação, Dolo Eventual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 180 Do CP, Art. 156 Do CPP

Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Eventual Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Jonathan Macedo de Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 violao do art. 180 do CP
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
3 incidncia das Smulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Invivel o conhecimento da tese de que a mera existncia de dolo eventual impediria a configurao do crime de recepta, pois tal tese no foi examinada com o vis apontado no recurso especial pelo tribunal de origem e no foram opostos embargos de declarao, configurando ausncia de prequestionamento e incidncia das Smulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido