AREsp 2660177 - DECISAO

AREsp 2660177 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o agravante não enfrentou de forma adequada e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade trazidos pelo Tribunal de origem, de modo que a questão suscitada exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela jurisprudência pacificada (Súm. 7/STJ e Súm. 83/STJ); também não se identificou constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: KAIO MORENO PEREIRA MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: HILEANA S. C.; Testemunha: DANIEL RICHARD VENANCIO FERNANDES; Testemunha: STHEVEN VIEIRA DA SILVA; Testemunha/intermediário: MAURÍCIO BESSERA; Testemunha/empregador De Intermediário: FELIPE CANDIDO DOS SANTOS; Adquirente: GABRIEL GALDINO; Testemunha/possuidora: NICOLE MELO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Art. 180 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Colegialidade, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Receptação Art. 180 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIO MORENO PEREIRA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

HILEANA S. C.

Vítima

DANIEL RICHARD VENANCIO FERNANDES

Testemunha

STHEVEN VIEIRA DA SILVA

Testemunha

MAURÍCIO BESSERA

Testemunha/intermediário

FELIPE CANDIDO DOS SANTOS

Testemunha/empregador De Intermediário

GABRIEL GALDINO

Adquirente

NICOLE MELO DE MEDEIROS

Testemunha/possuidora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por afrontar a Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 pedido de desclassificação da qualificadora do art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o agravante não enfrentou de forma adequada e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade trazidos pelo Tribunal de origem, de modo que a questão suscitada exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela jurisprudência pacificada (Súm. 7/STJ e Súm. 83/STJ); também não se identificou constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.