AREsp 2673666 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias; a pretensa desclassificação para receptação culposa demandaria reavaliação probatória vedada em recurso especial, e não se verificou demonstração de violação normativa ou constrangimento ilegal que justificasse o provimento.

Parties
Agravante: DIVINO DOS SANTOS SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, Princípio Da Colegialidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 180 §3º CP, Artigos 156 E 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação Culposa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +5 more

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Parties

DIVINO DOS SANTOS SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa
  3. 3 necessidade de reexame de provas para desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias; a pretensa desclassificação para receptação culposa demandaria reavaliação probatória vedada em recurso especial, e não se verificou demonstração de violação normativa ou constrangimento ilegal que justificasse o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.