AREsp 2737920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão para absolver implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por receptação foi fundada em conjunto probatório coeso (imagens, depoimentos, adulteração das placas); não há interesse quanto à alegação sobre o art. 59 do CP, pois a pena-base foi fixada no mínimo; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da Constituição, além de matéria constitucional ser incabível de apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: YKARO CELITO DE SOUZA VIEIRA; Corréu: Nicolas Abreu; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

YKARO CELITO DE SOUZA VIEIRA

Agravante / Réu / Recorrente

Nicolas Abreu

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por receptação (art. 180, caput, c.c. art. 29, CP)
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações em curso na fixação da pena-base (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão para absolver implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por receptação foi fundada em conjunto probatório coeso (imagens, depoimentos, adulteração das placas); não há interesse quanto à alegação sobre o art. 59 do CP, pois a pena-base foi fixada no mínimo; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da Constituição, além de matéria constitucional ser incabível de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.