HC 890069 - ACORDAO

HC 890069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela decisão de origem em razão de maus antecedentes e reincidência; não houve demonstração de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; houve comprovação de atendimento médico e cirurgia realizada; e a jurisprudência do STJ respalda a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA SILVA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência, Direção Perigosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Atendimento Médico Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desobediência Direção Perigosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela decisão de origem em razão de maus antecedentes e reincidência; não houve demonstração de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; houve comprovação de atendimento médico e cirurgia realizada; e a jurisprudência do STJ respalda a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Determina que o estabelecimento prisional providencie o tratamento médico necessário ao paciente, em suas dependências ou em estabelecimento hospitalar com a segurança necessária, e informe a Relatoria imediatamente e, após, mensalmente, sobre o estado de saúde do preso até a cura da fratura que sofreu.