HC 955921 - DECISAO

HC 955921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não há demonstração de flagrante ilegalidade ou indícios mínimos de ameaça ao direito de locomoção, considerando que o paciente já iniciou o pagamento da prestação pecuniária e o Tribunal de origem não apresentou teratologia ou ilegalidade que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: A. A. T. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva
Legal Topics
Receptação, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reconversão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reconversão De Pena

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Parties

A. A. T. J.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 risco de decretação de prisão por inadimplemento de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não há demonstração de flagrante ilegalidade ou indícios mínimos de ameaça ao direito de locomoção, considerando que o paciente já iniciou o pagamento da prestação pecuniária e o Tribunal de origem não apresentou teratologia ou ilegalidade que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada