AREsp 2579660 - DECISAO

AREsp 2579660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial foi realizada em cenário de fundada suspeita no âmbito da Operação Marco Zero, a materialidade do crime de receptação foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral, e a reforma da convicção exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Nulidade De Busca Pessoal, Materialidade Do Delito, Abordagem Policial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Receptação Nulidade De Busca Pessoal Materialidade Do Delito Abordagem Policial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de receptação
  3. 3 admissibilidade da abordagem policial em operação de fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial foi realizada em cenário de fundada suspeita no âmbito da Operação Marco Zero, a materialidade do crime de receptação foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral, e a reforma da convicção exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.