REsp 2099468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado no STJ de que a aplicação de atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231), e, portanto, inexistindo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 83, implicando o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: MATHEUS RODRIGUES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Receptação, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ

Direito Penal Receptação Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Dosimetria Da Pena Súmula 231 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa
2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre aplicação de atenuantes
3 aplicação das Súmulas n. 231 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.