AREsp 2759592 - DECISAO

AREsp 2759592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; além disso, a jurisprudência exige motivação concreta para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo, o que não ensejou reforma favorável ao recorrente.

Parties
Agravante: JOSELITO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

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Parties

JOSELITO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena-base no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em gravidade abstrata versus necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; além disso, a jurisprudência exige motivação concreta para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo, o que não ensejou reforma favorável ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.