HC 861382 - ACORDAO

HC 861382 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão de o paciente sair de uma comunidade em motocicleta sem capacete e usando tornozeleira eletrônica; o conjunto probatório (radiotransmissor ligado com conversas de traficantes, confissão de que exercia a função de 'radinho', depoimentos policiais e verificação de que a motocicleta era produto de furto) demonstrou animus associativo estável, configurando o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, de modo que não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Receptação, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Animus Associativo, Provas Testemunhais
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Parties

ALBERTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão de o paciente sair de uma comunidade em motocicleta sem capacete e usando tornozeleira eletrônica; o conjunto probatório (radiotransmissor ligado com conversas de traficantes, confissão de que exercia a função de 'radinho', depoimentos policiais e verificação de que a motocicleta era produto de furto) demonstrou animus associativo estável, configurando o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, de modo que não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem.