AREsp 2766389 - DECISAO

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Verificado que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

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Parties
Agravante: LUIS JEDSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Receptação, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Art. 180 Do Código Penal, Art. 59 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

LUIS JEDSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Se o réu agiu com dolo ao adquirir bem que sabia ser produto de crime

Ratio Decidendi

Verificado que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o tema após publicação e intimação desta decisão