HC 952332 - DECISAO

HC 952332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e as teses de consunção ou concurso formal não foram apreciadas pelo tribunal de origem, havendo, portanto, óbice de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a impetração substitutiva.

Parties
Paciente: WANDERLEI CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Consunção, Concurso De Crimes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Consunção Concurso De Crimes Ônus Da Prova +1 more

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Parties

WANDERLEI CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de consunção ou concurso formal entre os delitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e as teses de consunção ou concurso formal não foram apreciadas pelo tribunal de origem, havendo, portanto, óbice de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a impetração substitutiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.