HC 847411 - ACORDAO

HC 847411 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência do STJ e de flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não compromete a condenação quando existem outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, além de haver ausência de prequestionamento de pontos não apreciados pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Associação Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência do STJ e de flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não compromete a condenação quando existem outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, além de haver ausência de prequestionamento de pontos não apreciados pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental