AREsp 2677522 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IDENILDO TOMAZ DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Receptação Associação Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IDENILDO TOMAZ DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte (vedação à revisão de matéria de fato)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.