HC 891779 - ACORDAO

HC 891779 - ACORDAO

Porquanto o acórdão de apelação foi proferido em 2/6/2005 e as nulidades foram suscitadas apenas após mais de 19 anos, a insurgência caracteriza hipótese de 'nulidade de algibeira' que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira
Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Nulidade De Algibeira

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Parties

JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da nulidade de algibeira face à demora na impugnação

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de apelação foi proferido em 2/6/2005 e as nulidades foram suscitadas apenas após mais de 19 anos, a insurgência caracteriza hipótese de 'nulidade de algibeira' que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.