HC 956101 - DECISAO

HC 956101 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria já decidida em acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e eventual reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a cognição do writ; ademais, a dosimetria fixada no mínimo e o cálculo do tempo resultariam em pena superior a quatro anos, não autorizando regime aberto.

Parties
Paciente: CASSIO REINALDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Concurso Material, Crime Continuado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Receptação Concurso Material Crime Continuado Dosimetria Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

CASSIO REINALDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria já decidida em acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e eventual reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a cognição do writ; ademais, a dosimetria fixada no mínimo e o cálculo do tempo resultariam em pena superior a quatro anos, não autorizando regime aberto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.