HC 956096 - DECISAO

HC 956096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorize o manejo da via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade, autoria e dolo com base em prova pericial e elementos de posse e documentação falsificada, e aplicou corretamente a valoração de maus antecedentes, tendo em vista que a condenação anterior foi extinta em 22/7/2011 e o novo delito ocorreu em 10/8/2018 (intervalo inferior a 10 anos), não sendo possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEONIR FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CLEONIR FERREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto ao dolo na receptação
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorize o manejo da via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade, autoria e dolo com base em prova pericial e elementos de posse e documentação falsificada, e aplicou corretamente a valoração de maus antecedentes, tendo em vista que a condenação anterior foi extinta em 22/7/2011 e o novo delito ocorreu em 10/8/2018 (intervalo inferior a 10 anos), não sendo possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se