AREsp 2587673 - ACORDAO

AREsp 2587673 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque os elementos probatórios indicam que o agravante foi flagrado na posse do celular objeto de roubo e não demonstrou a licitude da posse ou desconhecimento de sua origem ilícita, sendo a modificação dessas premissas dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON EVANGELISTA COSTA BENTO; Corréu: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Presunção De Ciência Da Origem Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Presunção De Ciência Da Origem Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON EVANGELISTA COSTA BENTO

Agravante

JOÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de bem objeto de crime anterior na posse do acusado autoriza presunção relativa de ciência de sua origem ilícita
  2. 2 Se a modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque os elementos probatórios indicam que o agravante foi flagrado na posse do celular objeto de roubo e não demonstrou a licitude da posse ou desconhecimento de sua origem ilícita, sendo a modificação dessas premissas dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.