HC 929243 - ACORDAO

HC 929243 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o princípio da insignificância não foi debatido no acórdão atacado (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância), a pretensão relativa à confissão espontânea configurou inovação recursal e a existência de reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Receptação Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância não analisada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância se apreciada pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea constitui inovação recursal quando não deduzida na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o princípio da insignificância não foi debatido no acórdão atacado (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância), a pretensão relativa à confissão espontânea configurou inovação recursal e a existência de reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.