HC 959361 - DECISAO

HC 959361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a medida intrusiva (fundada razão/elementos objetivos) e a sentença condenatória, devendo ser preservada a via recursal própria para impugnação das decisões.

Parties
Paciente: ANDRE CEZAR NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundamentação Da Sentença, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Fundamentação Da Sentença Pena Base +1 more

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Parties

ANDRE CEZAR NUNES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado e requisitos de justa causa/flagrante
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a medida intrusiva (fundada razão/elementos objetivos) e a sentença condenatória, devendo ser preservada a via recursal própria para impugnação das decisões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.