AREsp 2597139 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação precisa do permissivo constitucional e sem fundamentação adequada, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dolo Eventual, Dosimetria, Erro De Tipo, Habeas Corpus Por Fungibilidade, Prova

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Parties

ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Violação ao art. 180, § 1º do Código Penal
2 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Intimem-se.