HC 861358 - ACORDAO

HC 861358 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a exasperação da pena-base foi fundamentada no elevado valor da carga receptada (pneus avaliados em R$ 300.000,00) com aumento de 1/6, e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RICHARD MENDES DOS SANTOS; Paciente: BRUNO FERREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Regime Prisional Exasperação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

RICHARD MENDES DOS SANTOS

Paciente

BRUNO FERREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da exasperação da pena-base em razão do valor patrimonial do bem receptado
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a exasperação da pena-base foi fundamentada no elevado valor da carga receptada (pneus avaliados em R$ 300.000,00) com aumento de 1/6, e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido