HC 948203 - DECISAO

HC 948203 - DECISAO

A guarda municipal realizou busca pessoal sem situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ultrapassando seus limites de atuação; assim, as provas obtidas por essa busca são ilícitas e, por consequência, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido); absolvição do acusado
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Receptação Busca Pessoal Ilícitude De Prova Atuação Das Guardas Municipais Flagrante

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Parties

PAULO CÉSAR RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 Limites da atuação das guardas municipais para realizar busca e prender em flagrante
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida por agente sem competência para diligência

Ratio Decidendi

A guarda municipal realizou busca pessoal sem situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ultrapassando seus limites de atuação; assim, as provas obtidas por essa busca são ilícitas e, por consequência, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido); absolvição do acusado

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  • Reconhecer ilícitas todas as provas dela decorrentes