HC 808438 - ACORDAO

HC 808438 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de suceder recurso próprio/revisão sem demonstrar flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na maior reprovabilidade da conduta, no alto valor do bem receptado, nos antecedentes e na multirreincidência, observando-se o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KYSMAIR SILVEIRA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Multirreincidência, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Processual Penal Receptação Dosimetria Pena Base Multirreincidência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

KYSMAIR SILVEIRA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de suceder recurso próprio/revisão sem demonstrar flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na maior reprovabilidade da conduta, no alto valor do bem receptado, nos antecedentes e na multirreincidência, observando-se o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.