HC 957394 - DECISAO

HC 957394 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso especial interposto na origem, por violar o princípio da unirrecorribilidade e por não demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, a desconstituição da condenação exigiria reexame probatório incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, sendo que a materialidade e autoria foram consideradas suficientemente demonstradas e o réu não comprovou a origem lícita do bem.

Parties
Paciente: Erickson Aquino de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção Ativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Do Bem, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Ilegalidade Manifesta
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Corrupção Ativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +3 more

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Parties

Erickson Aquino de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso especial interposto na origem, por violar o princípio da unirrecorribilidade e por não demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, a desconstituição da condenação exigiria reexame probatório incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, sendo que a materialidade e autoria foram consideradas suficientemente demonstradas e o réu não comprovou a origem lícita do bem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.