HC 767275 - ACORDAO

HC 767275 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exasperação da pena-base pela justificativa de que a receptação 'estimula outros crimes' e a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP foram fundamentadas de forma inidônea e sem demonstrar nexo causal com o estado de calamidade; fixou-se a pena-base no mínimo legal,...

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Parties
Paciente: Marcos Antonio da Silva; Impetrante (defesa): Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523432-37.2021.8.26.0228); Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

Marcos Antonio da Silva

Paciente

Impetrante

Impetrante (defesa)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523432-37.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)
  2. 2 Fundamentação para incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP (calamidade pública)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exasperação da pena-base pela justificativa de que a receptação 'estimula outros crimes' e a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP foram fundamentadas de forma inidônea e sem demonstrar nexo causal com o estado de calamidade; fixou-se a pena-base no mínimo legal, afastou-se a agravante da calamidade, aplicou-se a agravante da reincidência na fração de 1/6, resultando em pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício