AREsp 2599524 - ACORDAO
Mantém-se a condenação por receptação dolosa e o regime inicial fechado porque a defesa não comprovou a origem lícita dos bens nem a existência de conduta culposa, a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, e o reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado.
- Parties
- Agravante: ANISIO DE SOUZA RUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANISIO DE SOUZA RUI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Pode a condenação por receptação dolosa ser afastada sem reexame de provas?
- 2 É adequado o regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes?
- 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à origem lícita da coisa apreendida?
Ratio Decidendi
Mantém-se a condenação por receptação dolosa e o regime inicial fechado porque a defesa não comprovou a origem lícita dos bens nem a existência de conduta culposa, a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, e o reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por receptação dolosa e o regime inicial fechado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment