HC 956395 - DECISAO

HC 956395 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão estadual fundamentou o afastamento do princípio da insignificância na multirreincidência e nos antecedentes do paciente, e o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Pena Pecuniária, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Regime Prisional Pena Pecuniária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impacto da reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão estadual fundamentou o afastamento do princípio da insignificância na multirreincidência e nos antecedentes do paciente, e o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.