HC 844371 - DECISAO

HC 844371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisado o mérito, não se verificou ilegalidade na busca pessoal/veicular ou na prisão em flagrante, pois havia informação de inteligência, diligências que confirmaram compatibilidade do veículo e posterior apreensão do automóvel objeto de roubo e de arma de fogo; a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e laudos periciais e o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via do writ, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO BRITO CHAVES; Paciente: FABIANO DA SILVA CAMELO; Paciente: PABLO RODRIGUES MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal
Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Prova +3 more

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Parties

BRUNO BRITO CHAVES

Paciente

FABIANO DA SILVA CAMELO

Paciente

PABLO RODRIGUES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento judicial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/veicular e prisão em flagrante
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisado o mérito, não se verificou ilegalidade na busca pessoal/veicular ou na prisão em flagrante, pois havia informação de inteligência, diligências que confirmaram compatibilidade do veículo e posterior apreensão do automóvel objeto de roubo e de arma de fogo; a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e laudos periciais e o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via do writ, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.