REsp 2165628 - DECISAO

REsp 2165628 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou a condenação com base em provas que indicam adulteração do veículo, registro de furto e depoimentos que corroboram a suspeita de conhecimento da ilicitude, caracterizando receptação qualificada; não demonstra-se culpa levíssima nem diminuto valor que autorizem o perdão judicial; a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL MOREIRA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Perdão Judicial Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MOREIRA PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do perdão judicial ao crime de receptação culposa
  2. 2 Existência de dolo ou culpa na receptação e prova da origem lícita do bem
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal à luz da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a condenação com base em provas que indicam adulteração do veículo, registro de furto e depoimentos que corroboram a suspeita de conhecimento da ilicitude, caracterizando receptação qualificada; não demonstra-se culpa levíssima nem diminuto valor que autorizem o perdão judicial; a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.