HC 947706 - DECISAO

HC 947706 - DECISAO

Verificado o transcurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (18/2/2020) e a sentença condenatória (29/2/2024), sendo a pena aplicada de 1 ano e 2 meses suscetível à prescrição em quatro anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e, em consequência, julgou-se extinta a punibilidade do paciente, admitindo-se a concessão da ordem ex officio no habeas corpus para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OZIEL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006984-38.2019.8.11.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus; Ordem Concedida Ex Officio Para Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Não conheço do mandamus. Ordem concedida ex officio para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

OZIEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006984-38.2019.8.11.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus; Ordem Concedida Ex Officio Para Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 109, inciso V, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o transcurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (18/2/2020) e a sentença condenatória (29/2/2024), sendo a pena aplicada de 1 ano e 2 meses suscetível à prescrição em quatro anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e, em consequência, julgou-se extinta a punibilidade do paciente, admitindo-se a concessão da ordem ex officio no habeas corpus para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Ordem concedida ex officio para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.