HC 950609 - DECISAO

HC 950609 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação suficiente na decisão que indeferiu a liminar e, diante das particularidades do caso (crime de receptação sem violência, primariedade com ANPP anterior, natureza da conduta não reveladora de maior periculosidade social), entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva; superou-se a Súmula 691/STF diante da decisão teratológica, culminando na concessão da ordem para substituição da custódia por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Reinaldo dos Santos Celestino; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ratificando-se a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Reinaldo dos Santos Celestino

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação suficiente na decisão que indeferiu a liminar e, diante das particularidades do caso (crime de receptação sem violência, primariedade com ANPP anterior, natureza da conduta não reveladora de maior periculosidade social), entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva; superou-se a Súmula 691/STF diante da decisão teratológica, culminando na concessão da ordem para substituição da custódia por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ratificando-se a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se