AREsp 2581834 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não desincumbiu o ônus de provar a licitude da posse da motocicleta apreendida em sua residência, de modo que incide presunção relativa de ciência da origem ilícita; considerar válidos os maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior ainda que o trânsito em julgado seja posterior; e reconhecer que não houve reformatio in pejus ao manter-se o regime inicial fechado pelo Tribunal com fundamento diverso em razão do efeito devolutivo da apelação e da existência de maus antecedentes já reconhecidos.

Parties
Agravante: VICTOR DANIEL FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Desprovimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Apreensão De Bem
Direito Penal Processo Penal Receptação Maus Antecedentes Regime Prisional Reformatio in Pejus Ônus Da Prova Apreensão De Bem

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Parties

VICTOR DANIEL FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do bem na posse do acusado autoriza presunção de ciência da origem ilícita
  2. 2 Se registro de condenação com trânsito em julgado posterior, quando referido a fato anterior, configura maus antecedentes
  3. 3 Se a manutenção do regime inicial mais gravoso pelo Tribunal, com fundamento diverso daquele adotado na sentença em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não desincumbiu o ônus de provar a licitude da posse da motocicleta apreendida em sua residência, de modo que incide presunção relativa de ciência da origem ilícita; considerar válidos os maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior ainda que o trânsito em julgado seja posterior; e reconhecer que não houve reformatio in pejus ao manter-se o regime inicial fechado pelo Tribunal com fundamento diverso em razão do efeito devolutivo da apelação e da existência de maus antecedentes já reconhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou por receptação, registrou maus antecedentes e fixou regime inicial fechado